Política de Reembolso

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente que contrata serviços fora do estabelecimento comercial (pela internet) pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento.

Dentro desse prazo, o cliente terá direito à devolução integral do valor pago pelo período contratado, sem necessidade de justificativa.

2. Ausência de reembolso após 7 dias

Após decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da confirmação do pagamento, NÃO será concedido qualquer reembolso, integral ou parcial, sob nenhuma hipótese. Isso inclui, mas não se limita a: desistência do serviço, insatisfação, falta de uso, mudança de projeto, ou fechamento do servidor por parte do cliente.

O serviço de hospedagem é disponibilizado imediatamente após o pagamento, com alocação de recursos de hardware dedicados. Por essa razão, uma vez ultrapassado o prazo legal de arrependimento, o valor pago é considerado consumido e não é reembolsável.

3. Instabilidades e interrupções do serviço

Eventuais instabilidades, quedas temporárias ou manutenções programadas não geram direito a reembolso após o prazo de 7 dias. Nosso compromisso de disponibilidade (uptime) de 99,9% é medido em base mensal e exclui:

• Manutenções programadas e comunicadas previamente;
• Ataques DDoS de volume excepcional que estejam além da mitigação contratada;
• Falhas de terceiros (provedores de rede, datacenter, energia);
• Problemas causados por mods, plugins ou configurações do próprio cliente;
• Casos fortuitos e de força maior.

Caso haja indisponibilidade comprovada e imputável exclusivamente à BlackHosting que ultrapasse o SLA mensal, a compensação se dará por meio de crédito ou extensão do período contratado, nunca por devolução em dinheiro após o prazo legal.

4. Situações que não geram reembolso

• Solicitações feitas após o prazo de 7 dias corridos;
• Violação dos Termos de Serviço que resulte em suspensão ou cancelamento da conta;
• Uso do serviço para atividades ilícitas, fraude ou chargeback indevido;
• Serviços promocionais, com desconto ou personalizados, salvo disposição em contrário;
• Domínios, licenças e serviços de terceiros já adquiridos em nome do cliente.

5. Como solicitar o reembolso

Dentro do prazo de 7 dias, o pedido deve ser feito pelo chat de atendimento ou pelos canais oficiais da BlackHosting, informando o e-mail da conta e o identificador do pedido. O reembolso será processado em até 30 dias pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sujeito aos prazos da operadora ou instituição financeira.

6. Chargebacks

A abertura de chargeback ou disputa de pagamento sem a prévia tentativa de resolução pelos nossos canais oficiais será tratada como quebra de contrato e poderá resultar na suspensão imediata dos serviços e no bloqueio de futuras contratações.